Leis que regulamentam o exercício da radiologia

Portaria nº 453 do Ministério da Saúde - Secretaria de Vigilância Sanitária de 01 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.

LEI Nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. (Pub. DOU de 30/10/85).
Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

LEI Nº 10.508 , DE 10 DE JULHO DE 2002
Altera o inciso I do art. 2° Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.


RESOLUÇÕES DO CONTER


Resoluções de 2009

Resolução CONTER No 002/09 Cria o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 18ª Região e dá outras providências.

Resolução CONTER No 003/09: Estabelece novos prazos, estabelecidos no Art. 2 e 3 da Resolução 1/2009, para pagamento da anuidade do ano de 2009, para as pessoas físicas e jurídicas inscritas no CRTR 17ª região.

Resolução CONTER No 004/09: Aprova o regimento interno do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 18ª Região.

Resolução CONTER No 005/09: Revoga o Parágrafo Único do Art. 8º, da Resolução CONTER 01/2003.


 

Resoluções de 2008

Resolução CONTER No 002/08 Cria o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 17ª Região e dá outras providências.

• (REVOGADA) Resolução CONTER No 003/08: Dispõe sobre a impossibilidade de registro nos CRTRs de portadores de diplomas nos cursos de educação a distância - EAD e profissionais que se formaram sem estágio.(Revogada pela Resolução CONTER No 009/08)

Resolução CONTER No 004/08: Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 17ª Região

Resolução CONTER No 005/08: Dispõe sobre a anulação dos atos da Comissão Eleitoral do CRTR – 13ª. Região e intervenção do CONTER, no Processo Eleitoral do CRTR – 13ª. Região - Nomeação de novel Comissão Eleitoral pelo CONTER.

Resolução CONTER No 006/08: Dispõe sobre a intervenção no CRTR – 13ª. Região, com nomeação de Diretoria Executiva Provisória, haja vista que expirará no próximo dia 21 de agosto de 2008 o mandato do atual Corpo de Conselheiros, em razão da não realização de eleições naquele Regional, haja vista a intervenção do CONTER naquele processo, face a irregularidades cometidas pela Comissão Eleitoral do Regional.

Resolução CONTER No 007/08: Nomeia Comissão Eleitoral para a condução do processo que elegerá o 1º Corpo de Conselheiros do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 17ª Região

Resolução CONTER No 008/08: Desvincula o estado do Mato Grosso da jurisdição do CRTR 9ª região, passando o mesmo para a jurisdição do CRTR 12ª região.

Resolução CONTER No 009/08: Dispõe sobre a impossibilidade de registro nos CRTRs de portadores de diplomas dos cursos de educação a distância - EAD e profissionais que se formaram sem estágio e revoga a resolução CONTER No 3, de 28 de julho de 2008.

Resolução CONTER No 010/08: Estabelece o valor das anuidades, serviços e multas para o ano de 2009, para as pessoas físicas e jurídicas vinculadas ou não ao sistema CONTER/CRTR´s e dá outras providências.

Resolução CONTER No 011/08: Fixa as providências administrativas a serem implementadas quando da criação, incorporação, fusão e desmenbramentos de Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologica e dá outras providências.

Resolução CONTER No 014/08: Reformula e dá nova redação a Resolução CONTER Nº. 19, de 20 de setembro de 2001.

Resolução CONTER No 016/08: Altera os valores da diária e da ajuda de custo fixados pela Resolução CONTER Nº 13/2005 e dá outras providências


 

Resoluções de 2007

Resolução CONTER No 001/07: Dispõe sobre a substituição, ad referendum do Plenário do CONTER, de membro da Comissão Eleitoral do CONTER para as eleições no CRTR - 10a Região.

Resolução CONTER No 002/07: Dispõe sobre a substituição, ad referendum do Plenário do CONTER, do Observador da Comissão Eleitoral do CONTER para eleições no CRTR - 11a Região.

Resolução CONTER No 003/07: Dispõe sobre a intervenção no CRTR - 12ª. Região, com nomeação de Diretoria Executiva Provisória, haja vista que expirará o mandato do atual Corpo de Conselheiros, no próximo dia 12 de junho de 2007, em razão da não realização de eleições naquele regional dentro do prazo regulamentar.

Resolução CONTER No 004/07: Reformula e dá nova redação a Resolução CONTER N.º 04, de 27 de setembro de 1996 e dá outras providências.

Resolução CONTER No 005/07 : Amplia e dá nova redação ao artigo 2º da Resolução CONTER nº. 04, de 10 de maio de 2005 em atenção às disposições do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Resolução CONTER No 006/07: Estabelece o valor das anuidades, serviços e multas para o ano de 2008, para as pessoas físicas e jurídicas vinculadas ou não ao sistema CONTER/CRTR’S e dá outras providências.
Retificação publicada no D.O.U. de 18/10/2007 Seção 1 pág 96

Resolução CONTER No 007/07: Aprova a normatização para a outorga de credenciais aos profissionais inscritos no SISTEMA CONTER/CRTR’s.

Resolução CONTER No 008/07: Prevevisão orçamentária. Aprovação. Sistema CONTER/CRTRs. Exercício 2008.

Resolução CONTER No 009/07: Institui o fundo de apoio à fiscalização do exercício profissional na área das técnicas radiológicas e dá outras providências. Exercício 2008.


 

Resoluções de 2006

Resolução CONTER No 001/06 : Revoga as Resoluções CONTER nºs 14, de 10 de agosto de 2001, 17, de 03 de setembro de 2001 e 18, de 03 de setembro de 2001.

Resolução CONTER No 002/06: Dispõe sobre a Reformulação do Regimento Eleitoral do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia. (Revoga a Resolução CONTER nº 21, de 17/08/1991.)

Resolução CONTER No 003/06: Institui e Normatiza as atribuições do Técnico e Tecnólogo em Radiologia na Especialidade de diagnóstico no setor de hemodinâmica e dá outras providências.

Resolução CONTER No 004/06: Estabelece a periodicidade do congresso dos profissionais das técnicas radiológicas no sistema CONTER/CRTR’s e estabelece providências e parâmetros para a sua realização.

Resolução CONTER No 006/06: Dispõe sobre a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas. Revoga a Resolução CONTER nº 01, de 02/12/1987 e seu anexo.

Resolução CONTER No 010/06: Regula e normatiza as atribuições do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas, consoante disposto no art. 10 da Lei nº 7.394/85 e art. 10 do Decreto nº 92.970/86. ( Revoga a Resolução CONTER nº 40/92 e os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CONTER nº 26/2001 e demais disposições em contrário.)

Resolução CONTER No 011/06: Regula e normatiza a inscrição de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia no SISTEMA CONTER/CRTR’s. Revoga as disposições em contrário.

Resolução CONTER No 012/06: Regulamenta a inscrição secundária e transferência de Profissionais, no âmbito do SISTEMA CONTER/CRTRs.

Resolução CONTER No 013/06: Anulação Judicial do Processo Eleitoral CRTR – 11ª. Região. Eleição para o 4º Corpo de Conselheiros do CRTR de Santa Catarina. Sentença Judicial – Ação Civil Pública Autos 2006.72.00.009522-6, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Florianópolis/SC. Expiração do mandato do atual Corpo de Conselheiros do CRTR - 11ª Região. Nomeação de Diretoria Provisória.

Resolução CONTER No 014/06: Inclui dispositivo no artigo 3º da Resolução CONTER nº 13 de 22 setembro de 2005. Pagamento de ajuda de custo a fiscais do sistema CONTER/CRTR’s em serviço em outros Estados.

Resolução CONTER No 015/06: Revoga a Resolução CONTER nº 1 de 23 de janeiro de 2001 (DOU de 25.1.2006).

Resolução CONTER No 017/06: Dá nova redação a Resolução CONTER nº 02/2003 que instituiu novo modelo e validade da Cédula de Identidade Profissional dos inscritos no SISTEMA CONTER CRTR´s, revoga as Resoluções CONTER n°s 003/1988, 003/1996, 003/1998, 03/2003 e suas Instruções Normativas e 10/2005.

Resolução CONTER No 018/06: Institui e normatiza as atribuições do Tecnólogo em Radiologia na área de Radiologia Industrial e dá outras providências.

Resolução CONTER No 019/06: Previsão orçamentária. Aprovação. SISTEMA CONTER/CRTR´s. Exercício 2007.

Resolução CONTER No 021/06: Institui e normatiza as atribuições do Técnico em Radiologia na área de Radiologia Industrial e dá outras providencias.


 

Resoluções de 2005

Resolução CONTER N° 001/05: Regulamenta a utilização e padronização do layout dos veículos nos Conselhos Nacional e Regionais de Técnico em Radiologia.

Resolução CONTER N° 002/05: Institui e normatiza as atribuições dos Profissionais Técnicos e Tecnólogo em Radiologia, com habilitação em Radiodiagnóstico nos setores de diagnóstico por imagem, revoga as Resoluções CONTER Nº 05, de 25 de abril de 2001 e Nº 11, de 25 de outubro de 2004.

Resolução CONTER N° 003/05: Regulamenta o controle exercido pelo CONTER sobre as receitas arrecadadas pelos Regionais.

Resolução CONTER N° 004/05: Estabelece novos critérios de inscrição e normatização das atribuições dos Profissionais Auxiliares em Radiologia, revoga a Resolução CONTER Nº 47, de 17 de agosto de 1992.

Resolução CONTER N° 005/05: MEDALHA CONTER. Ato de criação e regulamentação. Parâmetros para sua concessão. Serviços relevantes à Radiologia.

Resolução CONTER N° 006/05: Aprova o regulamento sobre o Símbolo Oficial dos Profissionais das Técnicas Radiológicas.

Resolução CONTER N° 008/05: Revoga as Resoluções CONTER nº 01, de 10 de junho de 2002, nº 05 de 03 de junho de 2002, nº 07, de 20 de outubro de 2003 e nº 02, de 05 de abril de 2004.

Resolução CONTER N° 009/05: Dispõe sobre o cancelamento de Inscrição por aposentadoria ou afastamento da Profissão.

Resolução CONTER N° 011/05: Revoga o Artigo 12 do Regimento Interno do CONTER, publicado no D.O.U. , de 20 de Novembro de 1997, Seção 1.

Resolução CONTER N° 012/05: Institui e normatiza as atribuições dos profissionais Técnico e Tecnólogo em Radiologia com habilitação em Medicina Nuclear e dá outras providências.

Resolução CONTER N° 013/05: Regulamenta o pagamento de Verba de Representação, de Diárias e Ajuda de Custo no CONTER e Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia.

Resolução CONTER N° 014/05: Dispõe sobre a criação do Colégio de Presidentes dos Conselhos Regionais.

Resolução CONTER N° 016/05: Dispõe sobre a Reformulação do Regimento Eleitoral dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia. (Revoga a Resolução CONTER nº 04, de 30/06/1993 e sua instrução normativa.)

Resolução CONTER N° 019/05: Reformulação Orçamentária. Primeira Aprovação. SISTEMA CONTER/CRTR ´ s. Exercício 2005.

 


Resoluções de 2004


Resolução CONTER N° 003/04: Institui o Código de Processo Ético.

Resolução CONTER N° 004/04: Altera a Resolução CONTER n.º 01/2003.

Resolução CONTER N° 006/04: Regulamenta a participação de Conselheiros, convidados, funcionários e prestadores de serviços em eventos de interesse do sistema CONTER/CRTRs.

Resolução CONTER N° 008/04: Dispõe sobre o registro profissional dos egressos do Programa de Reeducação e Avaliação Profissional - PRAP.

Resolução CONTER N° 009/04: Regulamenta a transferência de recursos do CONTER aos CRTRs.

Resolução CONTER N° 012/04: Dispõe sobre o Símbolo Oficial dos Profissionais das Técnicas Radiológicas e dá outras providências.

Resolução CONTER N° 014/04: Dispõe sobre a Criação e Normatização da Bandeira Oficial do Sistema CONTER/CRTRs.

Resolução CONTER N° 015/04: Aprova a Previsão Orçamentária dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia para o exercício de 2005.


 

Resoluções de 2003

Resolução CONTER N° 001/03: Institui o Sistema Nacional de Fiscalização (SINAFI) de pessoas físicas e jurídicas prevista na Lei n.º 7394/85, Decreto nº 92.790/86, e na Lei n.º 6.839/80, revoga a Resolução CONTER n.º 41/1992 e dá outras providências.

Resolução CONTER N° 003/03: Prorroga o prazo de validade da credencial instituída pela Resolução CONTER n.º 18/2001.

Resolução CONTER N° 004/03: Revoga a Resolução CONTER n.º 37/92.

Resolução CONTER N° 005/03: Altera "ad referendum" do Plenário a Resolução CONTER n.º 01/2003.

Resolução CONTER N° 010/03: Dispõe sobre o impedimento ao exercício profissional de portadores de diplomas de Cursos Seqüenciais.

Resolução CONTER N° 011/03: Aprova as Normas e Procedimentos de Fiscalização do Exercício Profissional.

Resolução CONTER N° 013/03: Revoga a Resolução CONTER n.º 46/92.


 

Resoluções de 2002

Resolução CONTER N° 002/02: Institui e normatiza as atribuições do Técnico e Tecnólogo em Radiologia na especialidade Diagnóstico por Imagem em Ressonância Magnética Nuclear e dá outras providências.

Resolução CONTER N° 004/02: Estabelece prazo para os Conselhos Regionais apreciarem e decidirem processos administrativos de que trata.

Resolução CONTER N° 006/02: Institui e normatiza a inscrição dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia Estrangeiros e dá outras providências.

Resolução CONTER N° 007/02: Prorroga o prazo de validade da credencial instituída pela Resolução CONTER n.º 18/2001.

Resolução CONTER N° 008/02: Estabelece normas para inutilização e destruição de documentos.

Resolução CONTER N° 010/02: Altera a Resolução CONTER N.º 34, de 17 de agosto de 1992, modificando o Regimento Interno do CRTR - 6ª Região.

Resolução CONTER N° 012/02: Aprova a Previsão Orçamentária dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia para o exercício de 2003.

 

Resoluções de 2001

Resolução CONTER N° 010/01: Institui e normatiza as atribuições do Técnico e Tecnólogo em Radiologia na especialidade de Radioterapia e dá outras providências.

Resolução CONTER N° 012/01: Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 14ª Região.

Resolução CONTER N° 013/01: Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 15ª Região.

Resolução CONTER N° 015/01: Dispõe sobre a substituição de Membro da Diretoria Executiva Provisória do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5a Região e revoga o art. 2º da Resolução CONTER n.º 02, de 16 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Resolução CONTER N° 016/01: Proíbe que o Técnico em Radiologia confeccione, coloque e retire aparelhos de contenção ortopédica.

Resolução CONTER N° 017/01: Estabelece a substituição de credencial profissional definitiva com habilitação restrita para os profissionais egressos do Programa de Aproveitamento Profissional – PROFI.

Resolução CONTER N° 019/01: Cria o "DIA DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA".

Resolução CONTER N° 020/01: Cria o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região e dá outras providências.

Resolução CONTER N° 021/01: Revoga a Resolução CONTER N.º 038/92.

Resolução CONTER N° 022/01: Normatiza a interposição de Recursos ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e dá outras providências.

Resolução CONTER N° 025/01: Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região –CRTR – 16.

Resolução CONTER N° 026/01: Cria o cargo de Supervisor das Aplicações das Técnicas em Radiologia.

Resolução CONTER N° 029/01: Aprova a Previsão Orçamentária dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia para o exercício de 2002.


 

Resoluções de 2000
 

Resolução CONTER N° 003/00: Desmembra o estado de Pernambuco do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 2ª Região e cria o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 15ª Região. Nomeia Diretoria Provisória e dá outras providências "Ad referendum" do Plenário CONTER.

Resolução CONTER N° 004/00: Revoga as Resoluções CONTER n.º 33, de 16 de agosto de 1992, n.º 12, de 01 de agosto de 1995, n.º 5, de 24 de junho de 1997, o artigo 3º e incisos da Resolução n.º 4 de 26 de março de 1998 e n.º 9 de 11 se setembro de 1998, e dá outras providências ad referendum do Plenário CONTER.

Resolução CONTER N° 006/00: Revoga a Resolução CONTER n.º 6, de 22 de maio de 1998, Instrução Normativa n.º 2, de 25 de maio de 1998, Portaria n.º 6, de 8 de junho de 1998, Portaria n.º 9, de 9 de junho de 1999 e Portaria n.º 19, de 29 de dezembro de 1999.

Resolução CONTER N° 007/00: Aprova a previsão orçamentária do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia para o exercício de 2001.